As confederações patronais brasileiras entregaram uma carta-manifesto aos senadores da República, solicitando a não aprovação dos artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, fruto da MPV 1.147/2022, que deve ir à votação nos próximos dias e prevê 5% dos recursos de Sesc e Senac para a Embratur. As entidades pedem “a sensibilidade para a relevância da matéria” e renovando, “acima de tudo, os laços de união e empenho em favor do Sistema S e, consequentemente, do Brasil”.

Assinam os presidentes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros; da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Vander Costa; e da Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), Márcio Lopes de Freitas.

O documento reforça que “a inserção dos mencionados artigos no texto atual da proposição prejudicará milhões de atendimentos oferecidos à população nas áreas de saúde, educação, assistência, cultura, lazer e profissionalização. Ou seja, as consequências serão sofridas pelos trabalhadores dos diversos segmentos econômicos e pessoas que mais necessitam ter garantido o acesso aos serviços básicos e fundamentais, previstos na Constituição da República”.

As confederações reiteram que os artigos, além de desfigurar o sistema constitucional, vão contra a lógica orçamentária constitucionalmente prevista. Em outro trecho, a carta ressalta que o desvio de recursos destinados ao Sistema S vai em direção oposta à “garantia dos direitos fundamentais à assistência social, à saúde, à educação, à valorização do trabalho humano, todos promovidos pelos Serviços Sociais Autônomos, e todos considerados cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, inciso IV, CF)”.

Fonte: Mercado & Eventos