Liminar suspende execução e dá sobrevida a Viracopos

[Panrotas, 10/08/2017]
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) terá de esperar ao menos até a próxima segunda-feira (14) para receber o seguro-garantia do aeroporto de Viracopos (VCP), de Campinas (SP). Isso porque a concessionária que comanda o empreendimento, Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), conseguiu uma liminar na Justiça, que suspende a cobrança pelo não pagamento de uma outorga referente a 2016.
A liminar estabelece o próximo dia 14 como limite para que a seguradora Swiss Re faça o pagamento. A decisão provisória foi deferida pela juíza da 6ª Vara do Distrito Federal, Ivani Silva da Luz, contra a Anac, que tinha como prazo inicial o dia 1º de agosto para receber o valor de R$ 149,7 milhões. A outorga, por sua vez, era uma parcela fixa de R$ 174 milhões, não paga pela ABV.
Na decisão, a juíza informa que a concessionária alega “sérias dificuldades operacionais, causadas pela frustração de expectativa de demanda inicialmente estimada e pela ausência da recomposição econômica-financeira do contrato”. Por esse motivo, não conseguiu realizar o devido pagamento.
Em julho, a ABV já havia decidido devolver o aeroporto à União, inaugurando o mecanismo de relicitação de concessões problemáticas previsto na Lei 13.448, de junho de 2017. A concessionária, porém, aponta que quando aderiu ao processo, indicou débitos de parcelas vencidas para fins de compensação com as indenizações que serão devidas.
“Diante desse quadro, (a concessionária) conclui que o ofício pedindo o pagamento da outorga pela seguradora não pode prevalecer, na medida em que, a partir da relicitação, o panorama fático, a exemplo do valor atribuído a si a título de outorga, será completamente alterado”, destacou a juíza.
Já a Anac informou já estar ciente da liminar, e agora estuda as medidas cabíveis.

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