O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no mbito do Simples Nacional (Relp), conhecido como o ‘Refis do Simples’, para o dia 31 de maio de 2022, último dia útil do mês.

A decisão ocorreu em reunião do Comitê na última quarta-feira e atende um pedido da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que esteve com o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, Frederico Faber para rever o caso. O prazo terminaria na próxima semana, dia 29, e pela inoperância do sistema muitos empresários não conseguiram fazer a adesão. Já a entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho.

Os técnicos da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC seguem acompanhando a possibilidade de prorrogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que tem o prazo de adesão também até o dia 29 de abril. O programa também possibilita às pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados —, conforme a sua capacidade de pagamento.

Superintendência da Receita Federal, em Brasília. Marcello Camargo/Agência Brasil.

Refis dos Simples

Em nota, a Receita Federal informou que “o adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento”. A resolução será publicada no Diário Oficial da União.

Os demais prazos foram ajustados para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no regime; e evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo.

Confira os prazos

Novo prazo para adesão ao Relp: 31/05/2022

Novo prazo regularizar dívidas do Simples: 31/05/2022

Novo prazo entrega da DASN-Simei: 30/06/2022

Fonte: FBHA