As leis trabalhistas no Brasil foram criadas em 1943 e estavam baseadas no funcionamento da indústria. De lá para cá, a realidade do mercado de trabalho mudou, o setor de serviço ganhou espaço e a legislação atual não contempla muitas das demandas desse segmento. Uma delas é a contratação de serviço de forma intermitente. Para tratar desse assunto, uma audiência pública foi realizada nesta quarta-feira (07/10), na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, com a presença da presidente nacional da ABEOC Brasil, Ana Cláudia Bitencourt.

O evento foi requerido pelo presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, deputado federal Herculano Passos (PSD-SP). “Está tramitando aqui na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3785/12, que regulamenta o trabalho intermitente, modalidade amplamente utilizada no setor do turismo. O objetivo com a audiência foi ouvir as partes envolvidas, para termos subsídios e melhorar a proposta, para que se torne lei e beneficie não só as empresas, mas também os trabalhadores e o país, uma vez que vai tirar muita gente da informalidade”, explicou Passos.
A regulamentação do trabalho temporário ou intermitente é uma prioridade para a ABEOC Brasil e para o ForEventos – Fórum das Entidades de Eventos, do qual a ABEOC Brasil é entidade fundadora.
Atualmente as relações trabalhistas no setor de turismo são protegidas pela Lei 6.019/74 e suas alterações. Toda empresa que necessitar de serviços temporários deve solicitar prévia autorização junto ao Ministério do Trabalho. As relações contratuais devem ser feitas por meio de celebração de contrato escrito expressando a demanda do trabalho temporário e a forma de renumeração da prestação de serviço, que estão relacionados aos valores relativos aos salários e aos encargos sociais.

Novos Empregos

Conforme o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Júnior, o trabalho intermitente é aquele que permite a contratação por hora com escala móvel. “No Brasil é possível contratar por hora, mas numa legislação feita em 1943, baseada na indústria, na qual a jornada tem que ser sempre no mesmo horário. E os setores de comércio e serviço não se veem contemplados por este modelo de legislação trabalhista”, destacou.
Toda a Europa, a América do Norte, Central e do Sul têm previsão legal para prestação de serviço de forma intermitente, exceto o Brasil. Segundo levantamento feito pela Abrasel, essa regulamentação geraria 2 milhões de novos empregos somente nos bares e restaurantes.
O diretor executivo da Confederação Nacional de Turismo (CNTur), José Osório Naves, lamentou que no Brasil a legislação não esteja em consonância com a demanda do mercado. “Participei, no ano passado, de cerca de 30 reuniões do Comitê tripartite da Presidência da República para discutir o trabalho na área de turismo, para garantir certa estabilidade durante a Copa e este tema do trabalho intermitente não chegou a lugar nenhum. Então nossa sugestão é para que se busque uma norma regimental nesta Casa, que agilize a aprovação desse projeto, porque no ano que vem teremos Olimpíadas”, alertou.
Mais de 50 segmentos compõe a cadeia produtiva do turismo. Segundo o presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio, nesses dois segmentos o fluxo de atividade é irregular e exige outro tipo de regramento trabalhista. “Exigi-se continuidade, mas há ciclos de maior necessidade de mão de obra, por isso defendemos uma lei trabalhista que incentive a livre negociação e que regulamente novas formas de trabalho, simplifique procedimentos e diminua custos de contratação”.
A discussão sobre a modalidade de trabalho intermitente não é novidade. De acordo com a diretora do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços, do Ministério de Indústria e Comércio (MDIC), Edna Cesetti, o assunto é tratado pela Pasta há cinco anos. “Enquanto nós tivermos esta questão sem solução, nós deixamos de atrair investimento estrangeiro direto para o país, pois a insegurança jurídica impede que o Brasil seja hoje o principal receptor desse capital”, afirmou. Segundo Edna, essa é a principal preocupação das empresas internacionais que consultam o MDIC sobre investimentos no país.
Por outro lado, o Ministério do Trabalho e Previdência Social, preocupa-se com a previsibilidade da jornada de trabalho para os empregados. “A questão da jornada é muito complexa e não pode ser vista só pelo lado econômico, ela tem uma dimensão social e biológica para o trabalhador. Nós já temos normas que permitem contratações alternativas e todas elas seguem pelo caminho de uma jornada estipulada em um contrato de trabalho”, argumentou Fernando Lima Júnior, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH), Moacyr Roberto Tesch Auersvald, disse que há preocupação com essa modalidade de trabalho e sugeriu que seja feita uma audiência com sindicatos de trabalhadores.
Ao encerrar a audiência, o deputado Herculano Passos, defendeu o trabalho intermite e afirmou que continuará trabalhando pela aprovação do PL 3785/12, que já passou pelo Senado e agora aguarda parecer do relator na Comissão de Trabalho, finalizando sua tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, salvo que haja recurso para apreciação em Plenário.
(Com informações da Agência da Câmara)