[Panrotas, 17/08/2017]
Foi implantada ontem (16) na Câmara dos Deputados a Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, que pretende regulamentar serviços descentralizados que funcionem de maneira compartilhada – sendo o Airbnb, no ramo da hospitalidade, o caso mais notório. O presidente da comissão já foi definido: Herculano Passos (PSD-SP), com Thiago Peixoto (PSD-GO) sendo o relator da matéria.
A intenção, segundo os parlamentares a favor do marco regulatório, é criar segurança jurídica e condições justas para que os serviços de economia compartilhada não tenham vantagens econômicas sobre os negócios tradicionais e contribua com impostos.“É uma realidade que já atinge diversos setores, como hospedagem, transporte de passageiros, alimentação e tantos outros. Mas, por não haver leis sobre isso, há uma grande insegurança jurídica, tanto para quem oferece o bem ou serviço quanto para quem o adquire. Além disso, não tem uma tributação específica sobre o segmento, o que significa que o governo também está deixando de arrecadar”, explica Herculano Passos.
A Comissão não discute projetos de leis já existentes, mas servirá como um centro de discussões e estudos sobre o tema que poderá embasar peças legislativas futuras. O deputado André Almeida (PCdoB-BA) elogiou criação do colegiado, que, segundo ele, representa a participação da sociedade como um todo no debate. “Esse é um bom método de funcionamento do parlamento, se abrir mais para o debate, ouvir mais a sociedade, ouvir os pares. Temos que nos voltar mais para a qualidade da produção legislativa e não para a quantidade”, diz.
Dentro do Turismo, a maior disputa em torno da economia colaborativa se dá entre o serviço de aluguel de quartos e residências, Airbnb, e a hotelaria tradicional. Enquanto a plataforma on-line afirma que contribui com o oferecimento de uma ampla oferta de unidades habitacionais, que teve impacto na movimentação econômica em eventos como a Olimpíada de 2016, os hoteleiros, liderados pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), afirmam que, sem a devida regulamentação e contribuição com impostos pelo serviço, trata-se de uma atuação ilegal e abusiva economicamente
Recentemente, a oposição entre ambos ficou clara quando um convênio entre Airbnb e Sebrae, que visava fomentar os pequenos negócios no entorno das residências listados pelo Airbnb, foi suspenso pelo Sebrae após críticas da ABIH.