Desde março deste ano tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei (PL) Nº 280/2023 da Deputada Estadual Marina Helou (Rede Sustentabilidade).

O PL disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado de São Paulo.

Para efeitos desta Lei, considera-se gerenciamento adequado de resíduos sólidos o conjunto de atividades exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas pós-geração de resíduos.

Contemplando, assim, as ações relacionadas ao descarte correto, coleta, transbordo, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

O cumprimento das obrigações e exigências desta Lei recai sobre os organizadores dos eventos, os estabelecimentos onde serão realizados e os fornecedores dos materiais e produtos que gerem resíduos.

Os organizadores ou os estabelecimentos onde serão realizados os eventos têm a obrigação de oferecer a estrutura necessária para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados pelos participantes, bem como incentivá-los a fazer o descarte correto.

Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se eventos:

Shows e festivais musicais;

Festas e manifestações culturais;

Congressos, seminários, workshops, feiras, convenções, encontros corporativos e congêneres;

Campeonatos esportivos de qualquer modalidade.

A última movimentação do PL aconteceu nesta quarta-feira (18), com a sua reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (veja aqui).

Confira  o Projeto de Lei

Fonte: Portal Radar