Leis:

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Lei nº 14.476, de 14 de dezembro de 2022
Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.

Lei Nº 11.637 de 28 de dezembro de 2007
Dispõe sobre o programa de Qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional do Turismo;

Termo de Referência para o Selo Nacional do Turismo – Abril 2011 – Ministério do Turismo
Prevê a instituição de um Selo de Qualidade Nacional de Turismo, destinado a classificar os padrões dos serviços de empresas ou entidades prestadoras de serviços turísticos no território nacional.

Lei Geral do Turismo n.º 11.771/08, de 17 de setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Lei Nº 12.232 de 29 de abril de 2010
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

Lei Municipal nº 14.863, de 23/12/2008 – São Paulo
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à prestação de serviços relacionados à Copa das Confederações de 2013, à Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Decretos:

Decreto Lei nº 48.541, de 14/06/2023
Decreto Nº 48.541 de 2023 Altera o Art. 2º do Decreto Nº 46.629 de 2019 – Que trata do diferimento do ICMS para contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas que participem do eventos no ERJ.

Decreto Lei nº 51.958, de 24/01/2023
Dispõe sobre a autorização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.

Decreto Lei nº 7.381, de 02/12/2010
Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.

Decreto Lei nº 5.406, de 30/03/2005
Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências.

Decreto Lei nº 89.707, de 25/03/1984
Dispõe sobre as empresas prestadoras de serviços para a organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres, e dá outras providências.

Decreto Lei nº 3.452, de 31/08/2005 – Santa Catarina
Dispõe sobre a prestação de serviços de organização ou promoção de eventos aos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Decreto Lei nº 2096-R, de 17/07/2008 – Espírito Santo
Veda celebração de convênios e outras modalidades e dá outras providências.

Instruções Normativas:

Instrução Normativa RFB n° 2.152, de 14 de julho de 2023.
Art. 104. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das atividades exercidas pelo setor de eventos no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), conforme o disposto no art. 723 (Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, art. 4º, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 1º).” (NR).

Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), também relacionada ao PERSE.

Instrução Normativa RFB n° 2.114 de 31 de outubro de 2022
Dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Medidas Provisórias:

Medida Provisória n° 1.159, de 12 de janeiro de 2023.
Exclui o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS e do Cofins.

Medida Provisória n° 1.147, de 20 de dezembro de 2021
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse.

Portarias:

Portaria ME n° 11.266, de 29 de dezembro de 2022
Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

Portaria EMBRATUR Nº 38, de 14/04/2012
Regulamenta no âmbito da EMBRATUR o Programa de Apoio à Captação e ou Promoção de Eventos Internacionais.

Portaria nº 179 do Ministério do Turismo, de 26/04/2012
Aprova, no âmbito do Ministério do Turismo, o Planejamento Estratégico para o quadriênio de 2012-2015 e o Plano de Ação para o exercício 2012.

Portaria nº 180 do Ministério do Turismo, de 26/04/2012
Dispões sobre regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos para apoio aos programas que visem ao desenvolvimento do Turismo.

Portaria nº 181 do Ministério do Turismo, de 26/04/2012
Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços ou obras pelo Ministério do Turismo.

Portaria nº 182 do Ministério do Turismo, de 26/04/2012
Dispõe sobre a competência do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação na aquisição de bens e contratação de serviços de TI no âmbito do Ministério do Turismo.

Portaria MTUR Nº38 de 18.04.2012
Ofício CGNI nº 2012
Regulamenta no âmbito da EMBRATUR o Programa de Apoio à Captação e ou Promoção de Eventos Internacionais.

Portaria MTUR Nº 130 DE 26.07.2011
Institui o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur, o Comitê Consultivo do Cadastur – CCCad e dá outras providências.

Portaria do Ministério do Turismo, Agosto de 2011
Estabelece procedimentos relativos à prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres celebrados no âmbito do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Portaria Portaria do Ministério do Turismo nº 129, de 28/12/2007
Estabelece regras e critérios para apoio a projetos de promoção de eventos e divulgação do turismo brasileiro no mercado nacional.

Resoluções:

Resolução Normativa do CNTUR nº 14, de 23/11/1984

Lei Geral do Turismo

A atividade de eventos é regulada pela Lei nº 11.771 de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.

Com base na LGT – Lei Geral do Turismo somente poderão exercer a atividade no setor de eventos as denominadas Organizadoras de Eventos.

A maior conquista desta lei, é sem dúvida, que o setor de eventos é reconhecido e considerado uma atividade econômica na chamada cadeia produtiva do turismo ao lado da hotelaria, agências de turismo, transportadoras turísticas; parques temáticos; e acampamentos turísticos. Mais informações vide Lei 11771/08 e Decreto Lei nº 7.381, de 02/12/2010, que regulamenta a Lei nº 11.771

Cadastur

Em conformidade com o Decreto 5406/05 o Ministério do Turismo realiza o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos, em parceria com os Órgãos Oficiais de Turismo Delegados de competência nas 27 Unidades da Federação (UF). A ferramenta utilizada para este cadastro é o CADASTUR – Sistema de Cadastro dos Empreendimentos, equipamentos e profissionais da Área de Turismo. Apesar de estar em funcionamento desde junho de 2006, a partir da LGT de 2008, tal cadastro tornou-se obrigatório e contempla os prestadores de serviços turísticos constituídos na forma de empresário individual, as sociedades empresárias, sociedades simples e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam atividade econômica relacionadas à cadeia produtiva do turismo. A portaria que regulamenta o Cadastur foi assinada em 13 de julho de 2011.

Informe licitação sem exigência do CADASTUR

Veja a íntegra da Portaria MTUR Nº 130 DE 26.07.2011, que “Institui o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur, o Comitê Consultivo do Cadastur – CCCad e dá outras providências”.

Dúvidas sobre o CADASTUR podem ser esclarecidas através dos Órgãos estaduais de Turismo da central de atendimento do Ministério do Turismo: 0800 606 8484 ou através da seção Dúvidas Frequentes do site Cadastur.turismo.gov.br, onde também é possível pesquisar as empresas cadastradas.

Normas

O Ministério do Turismo (MTur) e a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) firmaram um contrato que possibilita, após breve cadastro, visualizar e imprimir as normas brasileiras publicadas no âmbito do Comitê Brasileiro de Turismo (ABNT/CB-54). Acesse o site, cadastre-se e conheça as normas.