[Por Hôtelier News, 01/08/2016]
Publicada hoje (1º), no Diário Oficial da União, a portaria 182 estabelece novas regras para os repasses do MTur (Ministério do Turismo). O texto garante que no mínimo 90% dos recursos próprios da pasta sejam destinados aos 2.175 municípios do novo Mapa do Turismo Brasileiro e 50% do orçamento próprio da pasta liberado por meio de chamamento público. São oito Programas que contemplam 58 ações que poderão ser apoiadas pelo Ministério.
“Aprimoramos este importante balizador da gestão para melhorar a distribuição dos nossos recursos públicos com base nos princípios da eficiência e transparência”, comenta Alberto Alves, ministro interino do Turismo. O investimento nos municípios passa a levar em consideração a categorização dos destinos turísticos, numa estratégia de atender as reais necessidades do destino. Ações de promoção e apoio à comercialização, por exemplo, podem ser pleiteadas apenas pelas cidades de categorias A, B e C. As cidades D e E, por sua vez, devem receber infraestrutura, apoio para o turismo responsável, sensibilização e organização municipal e de produção associada ao turismo.
Em relação aos recursos de emendas parlamentares aportados ao orçamento da pasta ministerial, a portaria orienta que sejam destinados preferencialmente às regiões e municípios do Mapa do Turismo Brasileiro.
O apoio a eventos que estimulam o aumento do fluxo turístico pelo País também tem novas regras. Pela nova portaria, os eventos a serem apoiados pelo MTur deverão ser realizados pelo mesmo ente público há pelo menos três edições. A exigência garante que o investimento só será feito em eventos tradicionais, realizados por entes públicos uma vez que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) veda o apoio a shows e festas realizados por entidades privadas.