FBHA comemora decisão do Confaz sobre isenção de tributação nas gorjetas
[Mercado e Eventos, 19/10/2017] A FBHA comemorou a decisão do Confaz que isenta de tributação o valor das gorjetas pagas nos restaurantes. A Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS) acolheu o entendimento de que a gorjeta deixou de ser receita própria dos estabelecimentos a partir da lei 13.419/2017, que alterou a...