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MPF recomenda condicionar eventos em locais tombados do Rio à permissão do Iphan

[Istoé, 11/09/2017] O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF) quer que a Prefeitura do Rio só faça autorização para o uso de locais tombados pelo patrimônio histórico federal para eventos e festividades, após consultar o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A recomendação, assinada pelos procuradores da República...

MPF pede anulação de novas regras da Anac

[Por Mercado e Eventos, 10/03/2017] O Ministério Público Federal em São Paulo enviou à Justiça Federal um pedido de liminar para anular as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizam as companhias aéreas a cobrarem taxas para o despacho de bagagens. A norma, que consta da resolução nº...