[Panrotas, 23/10/2017] Após o presidente Michel Temer sancionar a Lei da Gorjeta em março deste ano, a Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS) decidiu que a gorjeta deixou de ser receita própria dos estabelecimentos, utilizando como base a lei 13.419/2017, não sendo sujeita à tributação. Agora, o valor passa a ser registrado na nota...
[Por Jornal de Turismo, 12/05/2017] Começa a valer neste sábado (13), a lei nº 13.419 que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e outros estabelecimentos, também conhecida como “lei da gorjeta”. O texto sancionado pelo presidente da república, Michel Temer, em 13 de março, estabelece que...
[Por Jornal de Turismo, 30/11/2016] O Senado Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (30) o Projeto de Lei que regulamenta a gorjeta. A aprovação, histórica, é passo fundamental para resolver um problema que atormenta bares e restaurantes por décadas. O texto aprovado é resultado do consenso entre empregadores e trabalhadores e beneficia...
[Por FBHA, 02/12/2013] No último dia 14, representantes das empresas de alimentação fora do lar e de meios de hospedagem se reuniram para discutir diversas questões polêmicas que envolvem o PLC 57/2010. Segundo o projeto, será considerada como gorjeta, tanto a quantia dada espontaneamente pelo cliente, como as taxas de serviço...
[Por FBHA, 19/08/2013] A questão da cobrança de impostos sobre a tradicional gorjeta oferecida aos garçons dos estabelecimentos de alimentação e turismo foi retirada da pauta de discussões e voltou para análise da Comissão de Justiça e Cidadania do Senado, após forte mobilização da assessoria parlamentar da Confederação Nacional do Comércio...
[Por FBHA, 27/05/2013] Alexandre Sampaio, presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação e um dos diretores da CNC, participou na terça-feira (21) de reunião das assessorias legislativas de todas as Federações do Comércio do País, assim como as assessorias das federações nacionais. O encontro se deu durante a realização da...
[Por CNC, 22/05/2013] Representantes das empresas de alimentação fora do lar e de meios de hospedagem questionam a regulamentação da gorjeta para os profissionais da hotelaria, bares e restaurantes conforme proposto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2010, aprovado, em 13 de maio, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado...
[Por FBHA, 20/05/2013] Alexandre Sampaio, presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), foi recebido nesta quinta-feira (16) pelo Ministro do Turismo, Gastão Vieira, e pelo secretário–executivo, Valdir Simão. O objetivo da visita foi buscar o apoio do governo para corrigir distorções do PL 57/2010, que trata da regulamentação da...
[Por Revista Hotéis, 16/05/2013] Na última terça-feira, 14 de maio, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal o relatório do Senador Lindbergh Farias para o Projeto de Lei nº 57/2010, de autoria do deputado Gilmar Machado, que pretende “disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as...
