Confaz atende FBHA e gorjeta fica isenta de ICMS
[Panrotas, 23/10/2017] Após o presidente Michel Temer sancionar a Lei da Gorjeta em março deste ano, a Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS) decidiu que a gorjeta deixou de ser receita própria dos estabelecimentos, utilizando como base a lei 13.419/2017, não sendo sujeita à tributação. Agora, o valor passa a ser registrado na nota...