Atividade de agências de viagens é regulamentada pela lei 12.974/2014
Após 13 anos de tramitação, foi sancionada pela Presidente Dilma, na última quinta-feira (15), a lei 12.974/2014, que regulamenta a atividade exercida pelas agências de viagens no Brasil. O projeto de Lei 5.120, proposto em 2001, foi aprovado em seção plenária pela Câmara Federal, com o apoio de todos os...