CNC aciona STF contra fim de programa que recupera setor de eventos
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com uma ação no STF nesta quarta-feira para impugnar a regra que previa o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor (Perse) em abril de 2025. No documento, a CNC argumentou que a Constituição Federal prevê que a revogação de benefícios fiscais […]