Portaria estabelece condições de cobrança da dívida ativa relativa ao PERSE

O DOU desta segunda (5) traz a Portaria PGFN nº 7.917. A Portaria estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação na cobrança da dívida ativa da União relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Acesse a íntegra da Portaria PGFN nº 7.917, aqui