[Panrotas, 06/11/2017]
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui o Estatuto do Turista. A medida está prevista no Projeto de Lei 7151/17, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP). O texto assegura aos turistas a utilização de todos os meios de comunicação disponíveis e ainda o fácil acesso a serviços administrativos, judiciários e de saúde locais durante suas viagens.
Floriano comentou a falta de uma lei específica que disponha sobre o turista no Brasil, ainda que o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) traga algumas regras referentes a concessão de vistos, por exemplo. Borges pareceu concordar: “O nosso país, com tantos encantos, não só para os estrangeiros mas também para os brasileiros, precisa reforçar a estrutura de apoio ao turista em vários aspectos, inclusive no que diz respeito a sua segurança jurídica”.
O objetivo do projeto é regular os direitos dos turistas nacionais e estrangeiros durante o período de visitação ao País, com medidas de proteção da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade, sem distinção de origem, raça, sexo, cor, idade, língua ou religião. O Ministério do Turismo implementará o Serviço de Proteção ao Turista, que ficará encarregado de registrar reclamações de violência contra o turista e de notificar o agressor, entre outros pontos.
Procedimentos de passagem das fronteiras, como vistos ou formalidades sanitárias e aduaneiras, também serão simplificados. A proposta também aborda a concessão de visto para turistas estrangeiros, a partir de regras já vigentes hoje, como a validade por até cinco anos e a permissão de múltiplas entradas no País por até 90 dias de cada vez. Por outro lado, o texto deixa claro que o visto poderá ser obstado em caso de alguma inconveniência da presença do turista no território nacional.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Confira a proposta na íntegra aqui.