[Boa informação, 30/07/2017]
É comum encontrarmos em Maceió algumas festas onde o preço do ingresso para mulher é mais barato do que para os homens. Entretanto, parece que esse ‘benefício’ vai chegar ao fim devido a uma nova lei do Ministério da Justiça que foi aprovada Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). De acordo com superintendente da Proteção ao Consumidor (Procon/AL), João Anízio Araújo, a lei para cobrança de valores iguais entre gêneros em eventos, bares e festas começa a valer no dia 05 de agosto deste ano.
De acordo com a nova regra da Senacon, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, a diferenciação de preços entre os gêneros além de ferir a igualdade nas relações de consumo, também era considerado uma forma de vulgarização da mulher.
O Procon Alagoas já iniciou as fiscalizações em estabelecimentos públicos no começo de julho, mas o órgão precisou interromper devido a alta dos preços nos combustíveis.
Segundo João Anízio, os fiscais irão orientar e explicar a lei para os donos dos estabelecimentos, principalmente para os que ainda não se adequaram aos pedidos propostos.
“Quando a lei é nova, como é o caso, nossa política é de orientação e ajuda, para mostrar como que funciona e a importância dela na sociedade. Se a prática da desigualdade continuar, aí o Procon entra com a liminar ou com uma multa”, disse o superintendente.
As multas podem ser variadas de acordo com o tipo de processo que for aplicado pela Justiça, mas pode ser de R$600 reais até R$6 mil. Ainda de acordo com João, a nova lei não foi aceita por todos. “Teve proprietário de estabelecimento que disse que era o mínimo oferecido para uma mulher, mas as opiniões foram divididas, também tivemos outros que concordaram”.
A lei interfere também em eventos externos como shows e réveillons que irão acontecer na capital, mas não interfere para quem já adquiriu sua entrada com os preços diferentes. “A priori, essa lei irá valer para qualquer tipo de diferenciação entre homens e mulheres, mas claro que pode haver uma liminar ou decisão da Justiça que afete algum ponto durante a prática”, completou o superintendente.
Pronunciamentos
A reportagem do Cada Minuto procurou algumas casas de festas e bares da capital alagoana para saber qual o posicionamento deles sobre a nova lei. Porém, a casa de show, Maikai e a boate Match afirmaram que não há ainda um posicionamento oficial por parte deles sobre o tema.
Em contato com a empresa Celebration, responsável por um dos maiores réveillons do estado, um dos advogados da empresa, Antônio Sá, emitiu uma nota esclarecendo o posicionamento jurídico deles. Segundo ele, não há motivo para a mudança no valor dos ingressos repassados para o final do ano.
“De acordo com a Nota Técnica do Ministério da Justiça, a política não condena o posicionamento de descontos com base em interpretações pessoais e sem uma análise social e cultural. Em nosso país, as mulheres tem o salário muito mais baixo do que o do homem, e não há base empírica para afirmar que elaborar descontos para mulheres deprecia sua imagem”, disse um dos advogados responsáveis da Empresa Celebration.
Ainda segundo ele, a empresa não foi notificada da Nota Técnica e por acreditarem não ser razoável, eles irão manter a política de descontos anteriormente fixada para que não haja prejuízo ao consumidor e as famílias que dependem das empresas de eventos para com o seu sustento, em especial, em tempos de crise e recessão.