[DC, 06/07/2017]
A nota técnica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que determina que cobrar ingressos de valores diferentes para homens e mulheres é ilegal e dá um mês para bares, casas noturnas e restaurantes se adequarem, segue gerando debates no setor de entretenimento e lazer. Em nota oficial assinada pelo presidente Carlos Alberto Xaulim, a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos – ABRAPE se posicionou contra o que chama de “interferência indevida do poder público na atividade econômica relacionada à cultura e ao entretenimento”.
O texto defende que os filiados à associação são contra “qualquer atitude de discriminação em qualquer lugar e de toda natureza”, mas afirma que a discriminação “permeia a nossa atividade por interferência do poder público no nosso negócio” e acusa a decisão de afrontar a livre iniciativa.
“A prática legal do livre comércio, não pode sofrer censura, nem interferências em razão de posturas ideológicas ou de gênero, exceto se ferir direitos individuais ou sociais. O Estado deve evitar interferências ou regulação de práticas comerciais legítimas como descontos ou promoções, que recaem somente no setor de entretenimento”, diz a nota.
O presidente Xaulim também defende que deve haver liberdade de criação de políticas de preço e que a única forma capaz de garantir a sobrevivência dessa atividade é a livre iniciativa: “A discussão do benefício não pode ser de gênero. Descontos e promoções são um direito do empreendedor. Nesse caso, o beneficiário tem o direito de escolher se aceita, se adere ou não à proposta”.
A nota ainda destaca que o setor é a única atividade econômica que sofre o confisco de 50% da sua receita bruta pela obrigatoriedade de conceder descontos para estudantes, idosos, jovens de baixa renda, doadores de sangue e professores, e diz que a lei da meia-entrada é “uma prática injustificável”.