Em 2013, a Praxis Feiras e Congressos recebeu em sua sede os fiscais do Conselho Regional da Administração, que autuaram a empresa pela mesma não possuir administrador responsável.
Por entender que não deveria ter um profissional formado em administração como responsável pelas atividades da empresa, a Praxis não realizou o registro junto ao Conselho Profissional e recebeu uma multa do mesmo. Buscando gerar jurisprudência a respeito do tema e salvaguardar os registros da empresa, a mesma ingressou com ação judicial através da Assessoria Jurídica da ABEOC Brasil – Santa Catarina para garantir seu direito de livre atuação no mercado.
“Há uma grande confusão acerca da atuação do organizador de eventos e isso faz com que não só o Conselho de Administração, mas também outros Conselhos profissionais sintam-se representantes desta atividade. O que acontece é que os Conselhos Profissionais são representantes legais das profissões regulamentadas por lei, o que não é o caso na maioria das profissões que encontramos no segmento de eventos.
É preciso ter muito cuidado na organização documental da empresa para que não se crie armadilhas com objetos ou cláusulas de duplas interpretações nos contratos sociais”, explica a advogada Ariane Angioletti, do escritório Angioletti Advocacia.
A Praxis Feiras e Congressos aguardou o processo correr todas as instâncias, para que possa ter o direito preservado de não estar registrada num Conselho Profissional para atuar no mercado como faz nos mais de vinte anos de atuação. “Nós optamos em buscar uma Assessoria Jurídica e ingressar com a ação, pois não achamos certo pagar um Conselho só para fugir de uma multa ou até mesmo do risco de uma ação judicial. Mas fomos bem orientados, sabíamos que as decisões sobre essa matéria são em sua maioria favoráveis às empresas, e achamos melhor agirmos diferente.
Toda a nossa documentação é mantida em dia e regular, não temos motivo de temer a fiscalização de um Conselho Profissional. Só não entendemos o motivo de termos de nos registrar nele enquanto empresa e fomos nos cercar de maior segurança para continuar com o nosso trabalho”, afirma Lúcia Camargo, Sócia Diretora da Praxis Feiras e Congressos.
A ABEOC Brasil – Santa Catarina estuda agora os próximos passos, para garantir o livre exercício de suas empresas associadas.