[Por R7 Economia, 29/04/2014]
A Câmara dos Deputados deve votar na tarde desta terça-feira (29) o projeto de lei que vai alterar as regras de tributação das micro e pequenas empresas. Centenas de empreendimentos poderão se beneficiar.
O PLC (Projeto de Lei Complementar) 221/12 prevê a atualização do Supersimples, como é chamada a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O modelo unifica oito impostos em um único boleto e reduz em até 40% a carga tributária.
Atualmente, só podem participar do Simples as microempresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil, além das empresas de pequeno porte com receita entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.
Uma empresa sai do regime simplificado quando ultrapassa esses valores e cai no lucro presumido ou lucro real, modelos tributários com maior carga de impostos.
Além disso, esse sistema é limitado a empresas de trabalho manual — ou seja, estão impedidas aquelas com atividades intelectuais.
Entre as mudanças previstas está a universalização do Supersimples, o que vai beneficiar pequenos negócios de diversas áreas do setor de serviços, como profissionais da saúde, advogados, consultores e engenheiros, por exemplo. A proposta é que a adesão a esse modelo passe a ser o teto do faturamento da empresa, e não mais a natureza do empreendimento (intelectual ou manual).
Segundo o presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Luiz Barreto, mais de 200 atividades atualmente enquadradas no regime do lucro presumido terão o direito de aderir ao Supersimples, caso as mudanças sejam aprovadas.
— Esperamos com isso reduzir o número de empreendimentos informais e aumentar o volume de empregos nos pequenos negócios.
Arrecadação estadual
O texto do projeto também prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. As secretarias de Fazenda dos Estados se utilizam desse mecanismo de arrecadação atualmente para cobrar antecipadamente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos produtos adquiridos pelos empreendedores.
O empresário paga o ICMS antes mesmo de saber se venderá seus produtos, critica Barreto.
— Dessa forma, as empresas ficam sem capital de giro (dinheiro disponível) e correm o risco de quebrar ou de serem empurrados para a informalidade. Queremos que esse instrumento seja usado apenas para as empresas de maior porte.
O relator do Projeto 221/12, deputado Claudio Puty (PT), também pretende apresentar uma emenda para ampliar em 20% o limite de receita das micro e pequenas empresas para ficarem no regime Supersimples.