Regulamentação da mão de obra nas empresas

[Por FBHA, 12/09/2013]
Mais de 15 milhões de trabalhadores desamparados no Brasil. Essa é a conta apresentada pela não aprovação do projeto de lei (PL) 4.330/2004, que regulamenta a terceirização da mão de obra nas empresas, em tramitação há nove anos na Câmara dos Deputados. Autor da proposta, o deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), convocou a ampla mobilização dos empresários para a aprovação do PL, cuja votação, em caráter terminativo, foi pautada para o dia 4 de setembro.
O PL 4.330/2004 (terceirização), que estava para ser votado a qualquer momento na Comissão de Constituição e Justiça, foi avocado pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados, a fim de que seja submetido a uma Comissão Geral da mesma Casa, quando ficará assegurada participação de todos os interessados em debater o tema “Terceirização”. Ele incumbiu o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Décio Lima (PT SC) de adotar todos os detalhes alusivos à participação dos interessados no referido debate. A primeira sessão plenária da Comissão Geral, será realizada dia 18/09/13.
O Deputado Sandro Mabel participou, em Pirenópolis (GO), da 4ª reunião extraordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), fórum composto por representantes das federações estaduais e do Distrito Federal, dos Departamentos Nacionais do Sesc e do Senac e das sete federações setoriais nacionais que integram a CNC.